Novas regras de Autorização de Viagem para menores

Saiba tudo sobre as novas regras de autorização de viagem para que crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de idade possam realizar viagens desacompanhadas. Além disso, veja o que as companhias aéreas exigem para transportar menores no Brasil e exterior.

Imagem post menor desacompanhado. Autorização de viagem
Imagem: https://www.tjdft.jus.br/

Para aqueles que estão planejando viagens para seus filhos, seja nacional ou internacional, e estão em dúvida sobre as regras de autorização de viagem para menores desacompanhados, esclarecemos tudo aqui.

Mesmo quando o menor não viaja completamente sozinho, ou seja, quando está na companhia de algum familiar, amigo ou até mesmo de um dos pais, pode ser preciso algum tipo de autorização de viagem.

No ano de 2019, através de uma proposta do conselheiro André Godinho aprovada por unanimidade, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou que crianças e adolescentes de até 16 anos podem viajar pelo território nacional, apenas com autorização dos pais, não sendo necessária mais a autorização judicial.

Conforme a Lei nº 13.812/2019, houve alteração no artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde era expressa a necessidade de autorização judicial para que menores pudessem viajar desacompanhados.

Contudo, há parâmetros a serem seguidos a fim de atender o disposto em lei.

Seguro Viagem para crianças e adolescentes

Mas antes de continuar a falar sobre autorização de viagem para menores, vamos falar sobre outro assunto de extrema importância para a segurança tanto de crianças e adolescentes quanto de adultos: o Seguro Viagem.

Você sabia que, além de assistência médica, farmacêutica e odontológica, um bom seguro viagem pode oferecer assistência jurídica, cobertura de danos ou extravio de bagagem, bem como cancelamento de viagem?

Em vários países, o sistema de saúde não funciona como no Brasil, sendo necessário o pagamento de valores muito altos para consultas e exames.

Aliás, se a Europa for seu destino, ter um seguro é obrigatório em alguns países, podendo sua entrada ser negada.

Nunca viajamos, principalmente para o exterior, sem um bom seguro viagem pois problemas de saúde e gastos inesperados podem acabar com a tranquilidade durante as férias. Imagina isso acontecendo com seus filhos.

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Como proceder em caso de Crianças ou Adolescentes viajando desacompanhados.

Segundo a atual legislação, menores poderão viajar desacompanhados no Brasil, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus pais, seguindo algumas regras, seja por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida.

Contudo, no caso de viagem para o exterior, não ocorreram mudanças, sendo ainda necessária a autorização judicial para crianças ou adolescentes que forem viajar desacompanhados para outros países.

Esta autorização de viagem é dispensada quando o menor estiver na companhia de um dos pais, mas com autorização expressa do outro genitor, com firma reconhecida.

A mudança na legislação trouxe uma desburocratização importante para o processo de viagem.

Além disso, a própria justiça que deveria sempre apreciar este tipo de pleito foi desafogada, facilitando desta forma a viagem de crianças e adolescentes em excursões ou com familiares que não sejam seus pais. De fato, por diversas exigências, muitos acabavam desistindo da viagem.

Entretanto, ainda existem regras a serem seguidas para viagens nacionais e internacionais quando falamos de crianças e adolescentes e iremos explicar como proceder nestes casos.

Criança e adolescente viajando em território nacional

As regras para viagem dentro do Brasil são mais simples e menos burocráticas, tanto para crianças (0 a 12 anos incompletos) quanto para adolescentes (12 anos completos a 18 anos incompletos).

A princípio, a nova legislação dita que “nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.”

Acima de tudo, entenda-se como responsável a pessoa que possui a guarda ou tutela do menor, comprovada por certidão expedida por um Juiz.

Anteriormente, a regra permitia viagem desacompanhada sem autorização para adolescentes a partir de 12 anos de idade.

No entanto, algumas exceções são previstas em lei e garantem o direito de viagem do menor sem necessidade de expressa autorização judicial.

Casos em que não há necessidade de autorização judicial

A primeira exceção isenta de autorização caso o destino se tratar de comarca contígua à residência da criança ou adolescente, desde que no mesmo Estado ou quando fizer parte da região metropolitana.

Se acaso um dos genitores exercer guarda unilateral, este não precisará de autorização de viagem do outro genitor para viajar dentro do país com o menor.

Além disso, se a criança ou adolescente estiver acompanhada de avós, bisavós, tios diretos e irmãos maiores de 18 anos, desde que seja comprovado o parentesco, não será necessária autorização de viagem.

No caso de tios diretos e avós, a comprovação poderá ser feita por meio da certidão de nascimento original do menor ou sua cópia autenticada. Se acaso a viagem for com um irmão maior, basta o documento de identidade (RG) de cada um para comprovar o parentesco.

Crianças e adolescentes ainda podem viajar acompanhados por pessoa que não seja familiar, desde que este último seja maior de idade e possua autorização expressa de um dos pais ou responsável com firma reconhecida em cartório. Neste caso, é possível ainda que se solicite autorização judicial mas não é uma exigência da lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente ainda prevê, em seu artigo 83, § 2º , que a Autoridade Judiciária poderá conceder autorização válida por 2 anos, desde que a pedido dos pais ou responsável.

Quando o menor tiver 16 anos completos, poderá viajar desacompanhado dentro do país, devendo portar documento de identificação em original ou cópia autenticada.

Criança e adolescente viajando para o exterior

Conforme dito anteriormente, não ocorreram alterações na Legislação quando se tratar de viagens ao exterior, sendo necessária autorização judicial para crianças ou adolescentes, até 18 anos incompletos, que forem viajar desacompanhados para outros países.

Entretanto, neste quesito a lei também prevê algumas exceções e permite a viagem de menor sem autorização judicial em determinadas situações.

Primeiramente, a lei contempla a criança ou adolescente que estiver viajando na companhia de ambos os pais ou responsável, não sendo necessário qualquer tipo de autorização para tal.

Contudo, se apenas um dos genitores estiver viajando com a criança ou adolescente para fora do país, deverá o outro autorizar expressamente através de documento em duas vias com firma reconhecida em cartório.

O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza um Formulário Padrão de Autorização de Viagem Internacional, o qual pode ser acessado clicando aqui.

Cabe lembrar que, a cada saída do país, uma via da Autorização de viagem será retida pela Polícia Federal, então, será necessário novo preenchimento a cada viagem.

Se acaso um dos genitores vier a falecer, será necessária a apresentação da Certidão de Óbito, em original ou autenticada.

Além disso, segundo o artigo 85 do ECA, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional, poderá deixar o país na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem prévia e expressa autorização judicial.

Sempre, a autorização deverá ser impressa em duas vias e autenticada em cartório.

Se o destino for os Estados Unidos, elaboramos um Passo a Passo para preencher o Formulário DS 160 e solicitar o Visto Americano. Então, não deixe de conferir.

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Autorização de Viagem inscrita em Passaporte

Por certo, uma forma prática é solicitar a inscrição de autorização de viagem junto com um novo passaporte do menor de idade.

Portanto, para emitir a autorização de viagem inscrita no passaporte, será preciso preencher um Formulário de autorização, bastando clicar aqui.

Neste caso, a criança ou adolescente poderá viajar acompanhado de apenas um dos genitores ou responsáveis sem a necessidade de Autorização de Viagem para Menor.

O prazo de validade da autorização inscrita no passaporte corresponde ao prazo de validade do próprio documento de viagem.

Se acaso precisar, confira o Passo a Passo para solicitar seu passaporte aqui no blog e saiba todos os documentos que precisará, como preencher o formulário de solicitação e muito mais. Basta clicar aqui.

Crianças ou adolescentes brasileiros residentes no exterior

Embora menores, quando se tratar de criança ou adolescente brasileiro residente no exterior, não será preciso autorização.

Entretanto, é necessário que comprove o local da residência, por meio de Atestado de Residência emitido há menos de dois anos por Repartição Consular Brasileira, e desde que viaje com um dos pais. Mas se não estiver com os pais, será preciso autorização destes.

Lembrando que o Atestado de Residência deverá ser apresentado com cópia que ficará retida na Polícia Federal no momento do embarque.

Documentos de identificação necessários além da Autorização de Viagem.

Além da Autorização de Viagem para menores, é preciso se atentar à documentação necessária para que tudo corra conforme planejado.

Crianças ou Adolescentes viajando com algum familiar

Os adolescentes (entre 12 e 16 anos incompletos) deverão portar, além da certidão de nascimento, o documento de identificação (RG).

Segundo a Resolução nº 130/2009 da ANAC e com o Provimento 355 da CGJ/TJMG, adolescentes (entre 12 e 18 incompletos) devem portar, em viagens aéreas ou terrestres, documento de identificação com foto original ou cópia autenticada.

Já para menores de 12 anos, se acaso a criança não tiver RG, apenas a certidão de nascimento original ou cópia autenticada deverá ser apresentada.

Ademais, o familiar maior deverá portar apenas a documentação com foto comprovando o vínculo.

Crianças ou Adolescentes em viagem com maiores sem vínculo familiar

Da mesma forma que no caso anterior, os adolescentes entre 12 e 16 anos incompletos, devem portar o documento de identificação com foto, bem como a certidão de nascimento, ambos em original ou cópia autenticada.

A presente exigência se aplica tanto em viagens aéreas como terrestres. No caso de viagem terrestre, os documentos do menor e do acompanhante deverão ser apresentados no momento do embarque. Além disso, a autorização expressa dos genitores com firma reconhecida em cartório.

Crianças menores de 12 anos devem portar ao menos a certidão de nascimento e, caso possua, documento de identificação com foto, ambos originais ou cópia autenticada, desde que legível.

Tem dúvidas sobre as regras de bagagem de mão e despachada para voos domésticos ou internacionais? Então Clique aqui e confira o post completo sobre o assunto.

Adolescentes viajando desacompanhados

Conforme o ECA, adolescentes com idade entre 16 anos completos e 18 anos incompletos, poderão viajar desacompanhados dentro do Brasil portando documento de identificação (RG) original ou cópia autenticada, não necessitando de nenhum tipo de autorização.

Documentos necessários para viagem aérea de crianças ou adolescentes desacompanhados.

Após a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente em Março de 2019, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis sem expressa autorização em voos nacionais.

A regra anterior permitia a viagem de adolescentes sozinhos a partir de 12 anos sem autorização.

Entretanto, ficou mantida a exigência de apresentação de documento de identificação com foto para adolescentes a partir de 12 anos de idade.

Autorização de Viagem em voos nacionais

Os seguintes documentos são de apresentação obrigatória, devendo a criança ou adolescente portá-los, quais sejam:

  • Autorização de viagem de qualquer um de seus pais ou responsável legal por meio de escritura pública ou documento particular com firma reconhecida em cartório;
  • Autorização do Juizado da Infância;
  • Documento de identificação pessoal;
  • Protocolo de Autorização de Viagem de Menor Desacompanhado preenchido.

Os seguintes documentos são válidos para identificação de crianças entre 5 anos completos e 11 anos e 11 meses:

  • Passaporte;
  • Carteira de Identidade (RG) original ou cópia autenticada;
  • Certidão de Nascimento original ou cópia autenticada.

Enquanto para crianças e adolescentes entre 12 anos completos e 15 anos e 11 meses, os documentos abaixo também são aceitos:

  • Passaporte;
  • Carteira de Identidade (RG) original ou cópia autenticada.

Entretanto, para menores desacompanhados que tenham entre 16 anos à 17 anos e 11 meses, não precisam da autorização e podem utilizar os seguintes documentos:

  • Passaporte;
  • Carteira de Identidade (RG) original ou cópia autenticada;
  • Carteira de trabalho.​

Autorização de Viagem em voos Internacionais

Se acaso uma criança ou adolescente, que tenha entre 5 e 17 anos e 11 meses, esteja desacompanhada em uma viagem internacional, os seguintes documentos são exigidos:

  • Autorização judicial (precisa ser apresentada em única via original);
  • Passaporte válido original;
  • Carteira de identidade (RG) original (somente para países do MERCOSUL).

Para viagens internacionais, alguns países exigem somente documento com foto válido, bem como outros exigem somente o passaporte e o visto, quando for o caso.

Mas você sabia que brasileiros podem viajar para mais de 100 países sem precisar de visto? Pois é, nosso passaporte é um dos mais poderosos do mundo. Clique aqui e confira a lista desses destinos.

Aliás, você saiba que é possível que a criança ou adolescente que realizar a viagem internacional já saia do Brasil com seu chip de internet. Para isto, basta escolher qual o plano que melhor lhe atender e comprar o chip com certa antecedência afim de recebê-lo em casa, antes mesmo da viagem.

Desta forma, assim que o menor desembarcar no país de destino, já será possível manter comunicação com seus familiares.

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Transporte de Crianças e Adolescentes desacompanhados por Companhias Aéreas

Algumas companhias aéreas oferecem serviços de transporte de Crianças e Adolescentes em viagens desacompanhados, desde que tenham a Autorização de viagem para menores concedida.

Abaixo, você poderá conferir as regras e exigências de cada companhia aérea, bem como os valores cobrados pelos serviços prestados.

Azul Linhas Aéreas

A companhia Azul linhas Aéreas, realiza o transporte, conforme abaixo especificado, contendo restrições em certas faixas de idade:

Voe Azul Autorização de viagem para menores
IdadeDisponibilidadeValor
Menores entre 0 e 4 anosNão transportam desacompanhados
Menores entre 5 e 12 anos incompletosServiço obrigatórioR$ 200.00
Menores entre 12 anos a 16 anos incompletosServiço gratuito

Os valores acima mencionados são cobrados por trecho e por criança. Se acaso quiser maiores detalhes sobre documentação necessária e como contratar os serviços, consulte o site da Azul Linhas Aéreas.

Gol Linhas Aéreas

Da mesma forma, a companhia Gol Linhas aéreas, realiza o transporte de crianças e adolescentes com idade acima de 5 anos que precisam viajar sem os pais ou responsáveis

O serviço de assistência ao Menor Desacompanhado oferecido pela companhia assegura que o menor receba cuidados e atenção especiais durante as principais etapas da viagem. Contudo, informa que o acompanhamento não é exclusivo.

Conforme o site da companhia, a criança estará sob a constante supervisão da equipe de aeroporto e de cabine, sendo acompanhada durante o embarque, levada ao avião e recepcionada pelo chefe de cabine, ficando sob responsabilidade deste.

Assim que chegar ao destino, um membro da equipe do aeroporto deverá buscar o menor e levá-lo até o responsável.

Voe Gol Autorização de viagem para menores
IdadeDisponibilidadeValor
Menores entre 0 e 4 anosNão transportam desacompanhados
Menores entre 5 e 12 anos incompletosServiço obrigatórioR$ 149 voos nacionais
R$ 349,00 voos internacionais
Menores entre 12 anos a 16 anos incompletosServiço obrigatórioR$ 200 voos nacionais
R$ 349,00 voos internacionais

No site da Gol Linhas Aéreas você consegue ter maiores informações sobre como contratar os serviços de transporte de menores desacompanhados, bem como sobre Autorização de Viagem e demais documentos necessários.

Latam Airlines

A empresa LATAM também oferece assistência completa para crianças e adolescentes entre 8 e 18 anos incompletos, desde que tenham autorização expressa para viajar sozinhos.

Conforme informações da própria companhia, o serviço contempla apoio e proteção durante toda a viagem, incluindo a passagem pelos controles de imigração e segurança, até que o menor seja recebido no destino pela pessoa autorizada.

voe latam
IdadeDisponibilidadeRestrições
Menores de 8 anosServiço não disponívelServiço não disponível
Crianças de 8 a 12 anos incompletosServiço obrigatórioSomente disponível em voos diretos LATAM
Adolescentes de 12 a 18 anos incompletosServiço opcionalVoos diretos LATAM ou em conexão

Abaixo, valores cobrados pela companhia:

RotaValor
No Chile e no Peru:US$ 50 (R$ 208*)
Na Argentina e no Equador:US$ 30 (R$ 124,80*)
Dentro da ColômbiaCOP 90.000 (R$ 108*)
No BrasilR$ 149
Dentro da América do Sul
Entre Madri – Frankfurt, Santiago do Chile – Ilha de Páscoa, Punta Cana – Miami e Auckland – Sydney
US$ 100 (R$ 416*)
Entre a América do Sul e a América do Norte, Europa, Caribe, África do Sul e Oceania (inclusive a rota Santiago – Papeete):US$ 150 (R$ 624*)

Ademais, os valores são aplicados por trecho e por criança ou adolescente que viajará desacompanhado.

Cabe ressaltar que a solicitação do serviço deve ser feita no momento da compra da passagem aérea ou através de contato com a companhia aérea. Se acaso precisar saber mais detalhes sobre viagem de crianças desacompanhadas e autorizações para viagem, deixamos aqui a página da Latam.

Modelo do formulário para Autorização de Viagem

A fim de te ajudar nesse processo, o modelo do formulário para Autorização de Viagem é disponibilizado pela ANAC, os quais devem ser apresentados em duas vias.

Formulário para autorização de viagem
Modelo de Autorização de Viagem

Para preencher o formulário, basta clicar no link abaixo e, após o preenchimento, realizar o reconhecimento de firma bem como autenticação em Cartório.

Por fim, lembre-se de observar as seguintes regras no preencher o Formulário de Autorização de Viagem para Crianças e Adolescentes desacompanhados:

  • Deverá ser utilizado um formulário para cada menor que realizará a viagem;
  • No mínimo duas vias preenchidas em letra de forma e sem rasuras;
  • Fazer um traço em partes que forem ficar em branco;
  • Preencher o campo “VÁLIDO ATÉ” com validade de até 2 anos;
  • Assinar e reconhecer firma;
  • Anexar as cópias autenticadas do documento da criança ou adolescente;
  • Quando se tratar de viagem para o exterior, o responsável legal deverá apresentar-se ao guichê de fiscalização da Polícia Federal com antecedência do horário previsto para embarque.

Considerações Finais

Agora que você já conheceu as novas regras de viagem de menores desacompanhados bem como sobre Autorização de Viagem, tente providenciar a documentação com certa antecedência.

É sempre ideal ter tempo hábil a fim de corrigir problemas que possam vir a acontecer.

Por fim, esperamos ter ajudado e, se ainda tiver alguma dúvida ou quiser fazer alguma consideração, fique a vontade deixando seu comentário.

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Euclides Torezan

Sul-matogrossense, 39 anos, servidor público. Um viajante nato, trilheiro, que ama animais, o contato com a natureza, trilhas e cachoeiras, esportes radicais e tudo o que envolve adrenalina. Apaixonado por motos e por tecnologia, é o responsável pelas imagens produzidas bem como edição de vídeos e do blog.

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6 Comentários

  1. Muito obrigada por compartilhar sobre esse assunto. Me ajudou muito pois viajo com msg afilhado daqui uns dias. Muito esclarecedor.

  2. Sempre bom estar atento a esses detalhes das regras de autorização de viagem com crianças para evitar surpresas desagradáveis na última hora

  3. Ótimo saber das Novas regras de Autorização de Viagem para menores. Apesar de eu não ter filhos ainda é sempre bom saber para instruir quem viaja com os pequenos.

  4. Post extremamente útil, pois as regras para autorização de viagem de menores variam bastante com a idade da criança e o tipo de viagem. Aqui meu enteado adolescente viaja conosco e é sempre meio tenso, por mais que a gente confira tudo mil vezes.

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